Gomes & Junqueira Group
Legal

Resolução de Litígios

Queremos resolver qualquer situação de forma simples e rápida. Se não for possível, existem entidades independentes a que pode recorrer.

Última atualização: agosto de 2026

1. Fale primeiro connosco

O caminho mais rápido é o contacto direto: escreva para gomesjunqueiragroup@gmail.com ou ligue para +351 918 345 808. Registamos o seu pedido e respondemos com uma proposta de solução.

2. Resolução alternativa de litígios de consumo

Em caso de litígio de consumo, e nos termos da Lei nº 144/2015, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL):

  • CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: www.cniacc.pt
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: www.centroarbitragemlisboa.pt
  • Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, para compras online: ec.europa.eu/consumers/odr

3. Livro de Reclamações

Pode ainda apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt.

4. Autoridades competentes

Consoante a matéria, pode dirigir-se à ASAE, ao Turismo de Portugal ou à Direção-Geral do Consumidor. Em matéria de dados pessoais, a entidade competente é a CNPD.